Novas Regras Fiscais: CSLL e DCTFWeb Entram em Vigor

Receita Federal ajusta prazos e procedimentos para envio de adicionais da CSLL no sistema DCTFWeb, impactando empresas e Contadores.

A Receita Federal publicou no dia 06/04, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que promove ajustes importantes na legislação tributária brasileira sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).

As mudanças têm efeito imediato e impactam diretamente a rotina de Contadores, Departamentos Fiscais e Empresas sujeitas à CSLL, incluindo as obrigações de informar adicionais da contribuição social no sistema da Receita.

O que muda na CSLL e DCTFWeb?

1. Adicionais da CSLL: os valores referentes aos adicionais, determinados pelos arts. 70 a 72 da instrução normativa anterior, agora devem ser informados na DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao encerramento do ano fiscal da jurisdição.
2. Inclusão formal: a CSLL e seu adicional passam a ser destacados de forma clara no Art. 8º da IN RFB nº 2.237/2024, garantindo alinhamento entre a legislação e o envio das declarações eletrônicas.

Impacto para o público contábil

1. Planejamento tributário: empresas devem ajustar seus fluxos de caixa e planejamento fiscal para contemplar os prazos revisados.
2. DCTFWeb: departamentos contábeis precisam atualizar rotinas de lançamento para registrar corretamente os valores de CSLL e adicionais, evitando autuações.
3. Conformidade legal: contadores devem estar atentos às novas exigências da Receita, pois o descumprimento dos prazos pode gerar multas e juros.

A normativa entrou em vigor na data de publicação, 6 de abril de 2026, e as empresas devem se adequar imediatamente às novas regras.

Fonte: Portal Contábeis