Edital da PGG – Procuradoria-Geral Federal Permite a Negociação de Dívidas Inscritas em Dívida Ativa

Pessoas físicas, micro e pequenas empresas poderão quitar débitos à vista, com 50% de desconto ou parcelado, com descontos que variam de 20% a 40%, conforme o número de parcelas escolhido. A adesão estará aberta até 30 de abril de 2026.

O CRCMS informa que está disponível o Edital de Transação por Adesão nº 1/2026/PGF/AGU da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que permite a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa de até 60 salários mínimos.

O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa. Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas que somem até 60 salários mínimos (considerando o valor vigente em 2025). Somente poderão ser negociados os débitos inscritos exclusivamente pelo sistema Sapiens da Advocacia-Geral da União (AGU) até 1º de novembro de 2024.

O edital prevê duas modalidades de pagamento:

• À vista, com 50% de desconto.
• Parcelado, com descontos que variam de 20% a 40%, conforme o número de parcelas escolhido.

A adesão estará aberta até 30 de abril de 2026 e deverá ser feita exclusivamente pela plataforma Resolve Dívidas AGU, disponível no portal Super Sapiens. O acesso ao sistema é realizado por meio de login na conta gov.br.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS